Balcão de Atendimento Único (BAÚ)

O que é o BAÚ?

Balcão de Atendimento Único - é uma Unidade concentrada de prestação de serviços ao Público, institucionalizado pelo Decreto Nº14/2007 de 30 de Maio.

O que o BAÚ faz?

- Serviços de Licenciamento no âmbito Industrial, Comercial e Simplificado;

- Serviços de Registo e Notariado;

- Serviços Complementares aos Licenciamentos.

Licenciamentos prestados no BAÚ da Província de Sofala

I. Simplificado - Decreto 39/2017 de 28 de Julho (Retalho, Prestação de Serviços, Turismo, Agricultura e Indústria) ;

II. Comercial - Decreto 34/2013 de 2 de Agosto (Retalho, Grosso e Prestação de Serviço). Comércio externo e;

III. Industrial - Decreto 22/2014 de 16 de Maio (Micro, Pequena e Média).

REQUISITOS PARA O LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS

I. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO, Decreto 39/2017 de 28 de Julho

- Formulario Único (Adquirido no BAÚ);

- Pessoa singular: Nacionais: Cópia do B.I. ou Passaporte ou Carta de Condução ou Carteira Profissional ou Cartão de Eleitor; Estrangeiros: Passaporte com visto de negócio ou DIRE ou Autorização precária de residência com validade mínima de 6 meses;

- Certidão integral de Registos de Entidade Legal ou cópia da publicação do Estatuto no B.R. (Pessoa coletivas);

- NUIT;

- Taxa: 2.234,00Mt, Correspondente a 50% do Salário mínimo em vigor na função pública.

II. LICENCIAMENTO COMERCIAL, Decreto 34/2013 de 2 de Agosto

- Formulário Único (Adquirido no BAÚ);

- Pessoa singular: Nacionais: Cópia do B.I. ou Passaporte ou Carta de Condução ou Carteira Profissional ou Cartão de Eleitor; Estrangeiros: Passaporte com visto de negócio ou DIRE ou Autorização precária de residência com validade mínima de 6 meses;

- Certidão integral de Registos de Entidade Legal ou cópia da publicação do Estatuto no B.R. (Pessoa coletivas);

- NUIT;

- Procuração conferindo poderes do assinante se este não for designado na certidão de Registo como administrador ou representante autorizado.

- Solicitar vistoria em caso de comércio de produtos alimentares, químicos, radiológicos ou que atentam a saúde pública. Taxa para vistoria 25% do Salário mínimo em vigor na Função Pública.

- Taxa para licenciamento: 1 Salário mínimo em vigor na Função Pública.

- Taxa registo de operador: 25% do Salário mínimo em vigor na Função Pública.

- Declaração do Bairro/Municipal.

III. LICENCIAMENTO INDUSTRIAL Decreto 22/2014 de 16 de Maio

- Formulário Único (Adquirido no BAÚ);

- Pessoa singular: Nacionais: Cópia do B.I. ou Passaporte ou Carta de Condução ou Carteira Profissional ou Cartão de Eleitor; Estrangeiros: Passaporte com visto de negócio ou DIRE ou Autorização precária de residência com validade mínima de 6 meses;

- Certidão integral de Registos de Entidade Legal ou cópia da publicação do Estatuto no B.R. (Pessoa coletivas);

- Projecto Industrial; Memória descritiva, Diagrama de fabrico, Fluxograma de fabrico, (Grande, Média e Pequena dimensão);

- Plantas do Conjunto Industrial; Planta Topográfica;

- Certificado do uso de Corrente eletricidade/kva

- NUIT; e Taxa (de acordo com a dimensão da Industria Média, Pequena ou Grande)

- Estudo do Impacto Ambiental (Direcção Provincial para Coordenação de Acção Ambiental).

- Solicitar vistoria.